Quais as afirmações corretas das questões sobre legislações das farmácias.
Questões de legislação com afirmações corretas
Veja abaixo as afirmações das questões sobre legislação para farmácias.
Conteúdo Correto das Questões de Concursos
Este artigo compila os conteúdos corretos das questões de um concurso público, focando nos tópicos abordados em cada pergunta e suas respectivas alternativas corretas.
Requisitos para Inscrição nos Conselhos Regionais de Farmácia
Pergunta:
"Somente aos membros inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia será permitido o exercício de atividades profissionais farmacêuticas no País. Conforme disposto na Lei nº 3.820/60, em seu art. 15, para inscrição no quadro de farmacêuticos dos Conselhos Regionais é necessário, além dos requisitos legais de capacidade civil, atender aos que seguem abaixo, exceto:"
Resposta Correta:
E) Gozar de boa reputação por sua conduta pública, atestada por 3 (três) farmacêuticos inscritos.
Rendas dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia
Pergunta:
"A Lei nº 3.820/60 estabelece, entre outras, as normas referentes às rendas dos Conselho Federal e dos Regionais. Sobre o assunto, leia as afirmativas.
Está correto o que se afirma em:"
Para determinar quais afirmativas são corretas, precisamos examinar cada uma delas em relação à Lei nº 3.820/60:
I. Constitui renda do Conselho Federal, entre outras fontes: 3/4 da taxa de expedição de carteira profissional; 3/4 das anuidades; e 3/4 das multas aplicadas de acordo com a presente lei.
Correção:
- Segundo a Lei nº 3.820/60, constitui renda do Conselho Federal 1/4 da taxa de expedição de carteira profissional, 1/4 das anuidades, e 1/4 das multas aplicadas de acordo com a lei. Portanto, a afirmativa I está incorreta.
II. A renda de cada Conselho Regional será constituída do seguinte, entre outras fontes: subvenções dos governos, ou dos órgãos autárquicos ou dos paraestatais; 3/4 da renda das certidões; e qualquer renda eventual.
Correção:
- A afirmativa II está correta de acordo com a Lei nº 3.820/60.
III. O Conselho Federal destinará 1/4 de sua renda líquida à formação de um fundo de assistência a seus membros necessitados, quando inválidos ou enfermos.
Correção:
- A afirmativa III está correta, conforme disposto na Lei nº 3.820/60.
Portanto, as afirmativas corretas são II e III.
Resposta correta: D) Duas das afirmativas, somente
Atribuições Privativas dos Profissionais Farmacêuticos
Pergunta:
"O Decreto nº 85.878/1981 estabelece, entre outras diretrizes, as atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos, dentre as quais está a de assessoramento e responsabilidade técnica em:
I. Estabelecimentos industriais farmacêuticos em que se fabriquem produtos que tenham indicações e/ou ações terapêuticas, anestésicos ou auxiliares de diagnóstico, ou capazes de criar dependência física ou psíquica.
II. Órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se execute controle e/ou inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e análise fiscal de produtos que tenham destinação terapêutica, anestésica ou auxiliar de diagnósticos ou capazes de determinar dependência física ou psíquica.
III. Órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se pratiquem extração, purificação, controle de qualidade, inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e análise fiscal de insumos farmacêuticos de origem vegetal, animal e mineral.
IV. Depósitos de produtos farmacêuticos de qualquer natureza.
Pode-se afirmar que:"
A) Todas estão corretas.
Definição de Estabelecimento Farmacêutico
Pergunta:
"Segundo a Lei nº 5.991/73, o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica recebe a denominação de:"
Resposta Correta:
C) Farmácia.
Conceitos da Lei nº 5.991/73
Pergunta:
"A Lei nº 5.991/73 dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e adota alguns conceitos. Sobre tais conceitos, analise as afirmativas.
I. Droga - droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes.
II. Medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico.
III. Insumo Farmacêutico - substância, produto, aparelho ou acessório cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes e, ainda, os produtos dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários.
Correções:
Droga - substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária;
Insumo Farmacêutico - droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes;
Correlato - a substância, produto, aparelho ou acessório não enquadrado nos conceitos anteriores, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes, e, ainda, os produtos dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários;
Recursos Administrativos
Pergunta:
"De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Referente ao assunto, avalie as afirmativas.
I. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; e os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
III. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
IV. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Pode-se afirmar que:"
A) Todas estão corretas.
Atos do Processo Administrativo
Pergunta:
"De acordo com a Lei nº 9.784/99, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Entretanto, os atos do processo devem atender a alguns requisitos, exceto:"
Alternativas:
A) Finalidade.
B) Forma.
C) Motivação.
D) Objeto.
E) Temporalidade.
Resposta Correta:
E) Temporalidade.
Então temporalidade é o requisito que não consta na lei, os outros sim.
Reconsideração de Atos
Pergunta:
"A Lei nº 9.784/99 estabelece que é o direito do interessado, e a ele não se pode negar, o pedido de reconsideração de ato proferido em processo administrativo. Sobre o pedido de reconsideração, é correto afirmar que:"
Resposta Correta:
A) Poderá ser interposto uma única vez, no prazo de dez dias a contar da ciência da decisão, salvo disposição legal diversa.
Este artigo oferece uma visão clara e objetiva sobre o conteúdo correto das questões de concursos, facilitando o estudo e a compreensão dos tópicos abordados.
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